10
NOV
2012

Capítulo II -Requisitos para matrícula

  Art. 3º – São condições gerais para a pré-inscrição de matrícula, além de outras estipuladas no Regulamento Interno da Casa do Brasil, nos Estatutos do Colégio Maior Universitário e nas Instruções para essa finalidade, dirigidas pelo Ministério das Relações Exteriores, as seguintes:

I – No caso de renovação de matrícula:

Comprovar o aproveitamento acadêmico no ano anterior; a não existência de nota de desabono no cadastro individual; créditos de interesse para a sua vida acadêmica.

II – No caso de matrícula nova:

Preencher o formulário de solicitação de matrícula, anexando a documentação exigida no impresso com as informações.

III – Em qualquer caso:

      • Justificar os meios de subsistência idôneos que permita, ao residente, pagar os gastos das mensalidades, durante o período de permanência no Colégio;
      • Assinar a declaração de conhecer e aceitar o Regulamento Interno, as Normas Éticas de Conduta e de seus direitos e deveres em relação ao Colégio;
      • Justificar, no período máximo de 30 (trinta dias), a partir da matrícula, a regularização de sua situação escolar e de residente transitório no país, se for estrangeiro;
      • Assinar, na data de admissão, o documento relativo à situação e funcionamento das instalações que lhe sejam destinadas;
      • Efetuar o depósito de Fiança, quando ingressar no Colégio;
      • Justificar a condição de seus estudos acadêmicos;
      • Apresentar um certificado médico, justificando que não padece nenhuma doença física ou mental que lhe impeça viver em comunidade, assim como que não necessite de um regime dietético especial;
      • Anexar o comprovante de beneficiário do seguro de saúde;
      • Efetuar o depósito adequado de garantia de uso do telefone.

IV – No caso dos residentes temporários, definidos no #2º do  art. 1º, são dispensados das exigências dos pontos I, II e III, mas devem cumprir as seguintes:

      • Preencher o formulário onde se indique a data de entrada e saída, os dados pessoais e a identificação do residente;
      • Pagamento antecipado dos dias de residência. No caso de saída antecipada, ser-lhe-á devolvida a quantidade correspondente aos dias não utilizados menos 1 dia.